IBRAGET passa a integrar o Conselho Municipal Penitenciário de Sapucaia do Sul
Em reunião realizada na Promotoria de Justiça de Sapucaia do Sul, no dia 28 de abril de 2022, o IBRAGET passou a ocupar uma das cadeiras do Conselho da Comunidade de Sapucaia do Sul, cidade da região metropolitana de Porto Alegre. O IBRAGET será representado pelo seu presidente, o Sr. Renê Assumpção, desempenhando o cargo de tesoureiro no Conselho.
O Conselho da Comunidade foi instituído pelo artigo 80 da Lei 7.210, de 11 julho de 1984 – Lei de Execuções Penais – que rege a obrigatoriedade de haver “em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, um Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais”.
O Conselho Municipal Penitenciário tem a importante missão de atuar juntamente com o poder público na fiscalização das casas prisionais de cada cidade. Tem como incumbência “visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento”.
A participação do IBRAGET, com sua experiência de mais de vinte anos de atuação no Sistema Prisional brasileiro, junto à Promotoria de Justiça da cidade de Sapucaia contribuirá significativamente para o atingimento dos objetivos de assistência aos apenados visando a sua recuperação.
